Governo regulamenta fundo para bets devolverem sobras de dinheiro não apostado - Exatas Contabilidade

Governo regulamenta fundo para bets devolverem sobras de dinheiro não apostado

Portaria estabelece regras para uso: bets que não tiverem recursos suficientes para devolver todos os valores devidos poderão solicitar ao Governo Federal uma autorização para utilizar essa reserva.

As bets terão de provar que não têm verba para devolução e não poderão usar o fundo para despesas da empresas.

O Governo Federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou, nesta terça-feira, 10 de novembro, a Instrução Normativa SPA/MF nº 32 que estabelece as regras para o uso da reserva financeira para que os operadores de apostas continuem com a devolução dos valores devidos aos apostadores. A medida faz parte das ações previstas após a publicação da Medida Provisória nº 1.394 de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas no Brasil.

RESERVA FINANCEIRA — A reserva financeira, estabelecida em R$ 5 milhões por empresa pela Portaria SPA/MF nº 615/2024, foi criada para proteger os consumidores-apostadores. Com a nova regulamentação, as empresas que não tiverem recursos suficientes para devolver todos os valores devidos, poderão solicitar à SPA uma autorização para utilizar essa reserva.

O dinheiro deverá ser destinado exclusivamente à restituição dos saldos, não podendo ser utilizado para pagar despesas das empresas, como salários, impostos, custos administrativos ou gastos relacionados ao encerramento das atividades.

Para solicitar o uso da reserva, as operadoras deverão apresentar à Secretaria as informações e os documentos necessários para comprovar os valores devidos. As empresas também serão responsáveis pela veracidade dos dados. Após a análise e autorização da SPA, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, que será a responsável pela devolução.

VALOR QUE SOBRAR — A instrução normativa também estabelece o que acontecerá com os valores que eventualmente sobrarem na reserva financeira. Após a conclusão das restituições, as empresas poderão solicitar a liberação desses recursos, desde que comprovem que não há mais valores pendentes de devolução aos apostadores.

Com a regulamentação, a SPA busca assegurar que os recursos da reserva financeira sejam utilizados prioritariamente para proteger os apostadores e garantir a devolução dos valores devidos, estabelecendo regras claras para sua utilização e liberação.